STJ — Súmula 528
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior
pela
via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 13/05/2015
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 18/05/2015
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A
Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do STJ (DJe
24/02/2022).