STJ — Súmula 529
Enunciado
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento
de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da
seguradora do apontado causador do dano.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/05/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/05/2015