STJ — Súmula 53
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de
prática de crime contra instituições militares estaduais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 17/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/09/1992