STJ — Súmula 532
Enunciado
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem
prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito
indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/06/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 08/06/2015