STJ — Súmula 535
Enunciado
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de
pena ou indulto.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 10/06/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 15/06/2015
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de
pena ou indulto.