STJ — Súmula 536
Enunciado
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam
na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 10/06/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 15/06/2015