STJ — Súmula 54
Enunciado
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 24/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/10/1992
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual.