STJ — Súmula 540
Enunciado
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor
escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda
do domicílio do réu.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 10/06/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 15/06/2015