STJ — Súmula 541
Enunciado
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 10/06/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 15/06/2015