STJ — Súmula 542
Enunciado
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência
doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 26/08/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 31/08/2015