STJ — Súmula 544
Enunciado
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados
para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao
grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008,
data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 26/08/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 31/08/2015