STJ — Súmula 549
Enunciado
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 14/10/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/10/2015
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação.