STJ — Súmula 55
Enunciado
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de
decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 24/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/10/1992