STJ — Súmula 552
Enunciado
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com
deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos
públicos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 04/11/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 09/11/2015