STJ — Súmula 56
Enunciado
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os
juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 29/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/10/1992