STJ — Súmula 561
Enunciado
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e
autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de
manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o
período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 09/12/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 15/12/2015