STJ — Súmula 563
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de
previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários
celebrados com entidades fechadas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 24/02/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 29/02/2016