STJ — Súmula 567
Enunciado
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por
existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si
só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 24/02/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 29/02/2016