STJ — Súmula 57
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento
fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do
Trabalho.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 29/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/10/1992