STJ — Súmula 571
Enunciado
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS
de trabalhadores qualificados como avulsos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 27/04/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 02/05/2016