STJ — Súmula 576
Enunciado
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a
implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
a data da citação válida.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 22/06/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 27/06/2016