STJ — Súmula 578
Enunciado
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa
agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de
rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar
n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 22/06/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 27/06/2016