STJ — Súmula 58
Enunciado
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do
executado não desloca a competência já fixada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 29/09/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/10/1992