STJ — Súmula 580
Enunciado
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou
invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação
dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 14/09/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/09/2016