STJ — Súmula 581
Enunciado
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento
das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou
coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 14/09/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/09/2016