STJ — Súmula 583
Enunciado
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002,
dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se
aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização
profissional ou pelas autarquias federais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/12/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 09/05/2019