STJ — Súmula 585
Enunciado
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre
o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua
alienação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/12/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 01/02/2017