STJ — Súmula 586
Enunciado
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente
fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 19/12/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 01/02/2017