STJ — Súmula 589
Enunciado
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções
penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 13/09/2017
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/09/2017