STJ — Súmula 59
Enunciado
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 08/10/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 14/10/1992