STJ — Súmula 593
Enunciado
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou
prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante
eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência
sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 25/10/2017
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 06/11/2017