STJ — Súmula 597
Enunciado
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para
utilização dos serviços de assistência médica nas situações de
emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo
máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 08/11/2017
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 20/11/2017