STJ — Súmula 599
Enunciado
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
administração pública.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 20/11/2017
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 27/11/2017
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
administração pública.