STJ — Súmula 6
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de
acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se
autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 07/06/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 15/06/1990