STJ — Súmula 600
Enunciado
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo
5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação
entre autor e vítima.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/11/2017
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 27/11/2017