STJ — Súmula 601
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 07/02/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 14/02/2018