STJ — Súmula 602
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos
habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 22/02/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 26/02/2018