STJ — Súmula 604
Enunciado
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a
recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 28/02/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 05/03/2018