STJ — Súmula 606
Enunciado
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão
clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o
fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 11/04/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/04/2018