STJ — Súmula 607
Enunciado
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n.
11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das
drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 11/04/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/04/2018