STJ — Súmula 608
Enunciado
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de
saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 11/04/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/04/2018