STJ — Súmula 611
Enunciado
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou
sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 09/05/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 14/05/2018