STJ — Súmula 612
Enunciado
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no
prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins
tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o
cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a
fruição da imunidade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 09/05/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 14/05/2018