STJ — Súmula 614
Enunciado
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação
jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem
para repetir indébito desses tributos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 09/05/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 14/05/2018