STJ — Súmula 615
Enunciado
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros
restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na
gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos
danos eventualmente cometidos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 09/05/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 14/05/2018