STJ — Súmula 617
Enunciado
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do
término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo
integral cumprimento da pena.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 26/09/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 01/10/2018