STJ — Súmula 618
Enunciado
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 24/10/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 30/10/2018
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.