STJ — Súmula 619
Enunciado
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza
precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e
benfeitorias.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 24/10/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 30/10/2018