STJ — Súmula 62
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação
na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa
privada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 19/11/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 26/11/1992