STJ — Súmula 624
Enunciado
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica
da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/12/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/12/2018